O Dia Nacional da Habitação, comemorado em 21 de agosto, serve para refletir sobre o exercício de um dos direitos mais importantes do cidadão: a moradia. A data, homenageia a aprovação da Lei nº 4380, em 21 de agosto de 1964, que criou o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para facilitar a aquisição da casa própria. O SFH se destina a “…facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população…” (Art. 8° da Lei).
Grande parte da população de baixa renda fica à margem do mercado imobiliário legal, não tendo outra alternativa senão buscar formas irregulares de habitação ou ocupação do solo. Apesar de o governo abrir programas de financiamento habitacional para acesso à casa própria, muitos não possuem os meios necessários para arcar com os custos desses financiamentos e são obrigados a ocupar loteamentos clandestinos.
Habitação é a casa em cada pessoa, família habita, é onde se sente seguro. Normalmente, uma casa é constituída por quartos, cozinha, sala, banheiro, cômodos onde se suprem as necessidades da família. E aALG Andaimes se orgulha de atuar no ramo da construção civil, com a locação de andaimes, muito usados na construção das casa.
A habitação foi inserida na Constituição Federal como um direito social por meio da Emenda Constitucional 26. Quando foi promulgada, era considerada apenas como um direito implícito, mas hoje está expresso no art. 6º da Constituição Federal sob a sigla moradia. Trata-se de um direito fundamental considerado de segunda geração, que abrange os conceitos sociais, econômicos e culturais de um País.
A moradia configura uma espécie de direito no qual o Estado brasileiro assume para si o dever de transformar a sociedade materialmente igualitária e não apenas formalmente. Ela demanda do Estado atuações positivas à população, que devem incentivar ações para nivelar o desequilíbrio existente entre pobres e ricos, de modo que permita a todas as pessoas usufruir desse direito fundamental, que é o direito à moradia.
